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Negócios | 19/02/2014
Livre concorrência e incentivos fiscais no setor automotivo
Dúvidas persistem em relação ao benefício do Inovar-Auto, bem como em relação a outros programas do Governo Federal, como Lei do Bem e ações da Finep, para o desenvolvimento tecnológico da indústria brasileira. O que não se imaginava, porém, é que as incertezas dos programas de incentivo pudessem alcançar outros institutos consolidados no nosso sistema.

O empresariado teme, agora, por seus contratos de transferência de tecnologia e a preservação do benefício fiscal decorrente. Esses contratos representam um meio seguro de remessa de capital para o exterior, uma vez superados os trâmites com a agência reguladora e o fisco. Aliás, em épocas de vacas magras como se experimenta na União Europeia, as empresas do velho continente têm recorrido com muita frequência à chamada remessa de royalties.

Por um lado, o fisco brasileiro o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) estão atentos para aqueles contribuintes que se utilizam dos contratos de transferência de tecnologia para eludir impostos, num claro atentado à lógica de que somente se faz possível transferir tecnologia efetiva. Em alguns casos, contratos servem como veículo para remessa indevida de capitais para outras jurisdições. O abuso do direito em matéria de propriedade intelectual passou a ser um tema central. Está em jogo a livre concorrência internacional.

Esse é, ademais, um dos temas de interesse e ocasiona debates acalorados no âmbito da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) sobre a erosão de bases tributárias e translação do lucro (BEPS). A patologia do sistema coloca à prova uma relação antiga de transferência de capital dos países investidos para os países investidores. A concorrência internacional no mundo globalizado demanda um fluxo de capitais livre, que não tome como pressuposto a exploração da riqueza dos novos mercados sem contrapartida tecnológica efetiva.

Por outro lado e de maneira independente, os programas de incentivo ao desenvolvimento tecnológico, como o Inovar-Auto, Lei do Bem e ações da Finep, nada têm em comum com os contratos de transferência de tecnologia. Os pressupostos de fruição desses programas de incentivo fiscal e financeiro não colidem com a permissão legal de remessa de royalties mediante contratos de tecnologia.

É salutar advertir, porém, que a comprovação de inovação tecnológica garante acesso ao incentivo fiscal e financeiro. Essa inovação não pode constar, naturalmente, no processo produtivo desenvolvido na indústria local, ao mesmo passo de figurar no objeto dos contratos de transferência de tecnologia, sob pena de colocar a perder todos os programas de incentivo para a empresa.
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