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LEGISLAÇÃO | 27/02/2018
É o fim da insegurança para firmar acordos de leniência no Brasil?
Por Raphael Matos Valentim e Caue Batista de Oliveira, respectivamente coordenador e associado da equipe de compliance do Zilveti Advogados

Que o compliance é um caminho sem volta e está cada vez mais inserido no dia-a-dia das empresas brasileiras é indiscutível. Contudo, grande parcela do mundo corporativo ainda tem muitas dúvidas e inseguranças em relação à decisão de colaborar com as autoridades brasileiras através de um acordo de leniência.

Em primeiro lugar, o acordo de leniência é um instrumento legal firmado entre a empresa infratora e a autoridade competente, para que a primeira colabore com as investigações de modo a permitir a indicação de outros envolvidos e outras infrações, além de se comprometer a cessar a prática delituosa e reparar o dano causado e, em troca, a empresa sofrerá sanções mais brandas.

No entanto, apesar de parecer simples e benéfico para as companhias, é compreensível o motivo pelo qual empresas do setor automotivo ainda têm muito receio de firmar este acordo.

Isto porque, por falta de clareza na legislação em relação às competências de fiscalizar e punir de cada órgão, o Ministério Público Federal (MPF), a Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) não definem conjuntamente os termos de um possível acordo de leniência. Tal é o desajuste que foi noticiado, recentemente, que o TCU não quer deixar de fiscalizar os acordos firmados pela CGU e AGU, e o Ministério Público Federal, por sua vez, não admite que o TCU analise seus acordos.

Esse cenário gera situações inusitadas, que despertam a atenção das empresas que tem interesse em negociar. É o caso da SBM Offshore que após meses de negociação com a AGU e a CGU para firmar um acordo conjunto, no qual se comprometeu a pagar cerca de R$ 1,2 bilhão, foi notificada que o MPF ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra a empresa pelos mesmos atos que foram discutidos no acordo.

Cientes que fatos como este contribuem para aumentar a insegurança jurídica e diminuir o papel colaborativo das empresas, as autoridades máximas do MPF, AGU, CGU e TCU decidiram firmar um acordo de cooperação para que integrantes de todos estes órgãos se reúnam nas mesas de negociação dos acordos desde o início das tratativas com as empresas.

De acordo com os termos da cooperação, que estão em fase final de discussão, a negociação será realizada em conjunto e, ao final, serão firmados “acordos-espelho”, ou seja, a empresa investigada e o MPF vão assinar um acordo e ao mesmo tempo, outros idênticos serão assinados com a CGU e a AGU.

Este modelo já é adotado em outras jurisdições. Nos Estados Unidos, os acordos de leniência firmados com o Department of Justice (DOJ), por exemplo, chegam a mencionar os valores que serão pagos a título de multa para a Securities and Exchange Comission (SEC), de modo a justificar o valor das multas aplicadas pelo próprio DOJ, demonstrando que os órgãos conduzem as negociações de forma conjunta e coesa na aplicação de sanções.

No Brasil, apesar de, no momento, esta cooperação ser “caso a caso”, isto é, não foi editada nenhuma lei, portaria ou instrução normativa que esclareça as regras, espera-se que as empresas tenham maior segurança na hora de colaborar com as autoridades, garantindo agilidade às negociações, que poderão ressarcir valores ao erário brasileiro com maior rapidez.
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