home not�cias an�lise quem � quem ABTV

acesse aqui a versão padrão

Legislação | 24/02/2017
Projeto de lei susta Inspeção Ambiental de Veículos
Enquanto a inteligência mundial nos últimos cinco anos saiu da estaca zero e ofereceu ao mercado milhares de automóveis que circulam nas ruas sem motoristas, a trágica discussão de um simples programa de verificação das condições de segurança e ambiental de nossas ameaçadoras carroças segue sem desfecho por 24 anos e sem perspectiva clara de pacificação e início de geração de frutos maduros para o País. O Projeto de Decreto Legislativo 386/16 susta a Resolução 418/09 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que instituiu a inspeção veicular ambiental.

O PL Susta e assusta. O autor do desserviço é o deputado César Halum (PRB-TO). Estamos diante de mais uma tentativa assombrada de tumultuar a inspeção veicular. É infinita a capacidade dos políticos brasileiros de complicar ainda mais o que já é muito complexo. Desgastante, voltar - mais uma vez - ao início de uma discussão que deveria estar há mais de vinte anos superada e gerando frutos - como em outros países, como a Argentina, Colômbia, Chile, Costa Rica, México e até em nações da África e Ásia, sem falar nos mercados desenvolvidos.

O que se colhe, ano após ano de atraso injustificado e impune desde 1997, são milhares de acidentes, feridos e mortes anuais (recorde atrás de recorde). Os custos para a sociedade são bilionários em razão da absurda procrastinação das decisões na área federal, sobre a inspeção de segurança, e na área estadual, em relação à inspeção ambiental.

O Código de trânsito CTB (Lei Federal 9.503, art 104) atribui competência ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama e ao Conselho Nacional de Trânsito - Contran - para regulamentar a inspeção técnica veicular de emissões e de segurança, respectivamente. O artigo 22 estabelece que:
Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente

Agora vamos ao que está por trás deste movimento.

Alguém poderia imaginar que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) do Ministério das Cidades, neste país continental com características regionais peculiares e únicas, negasse a delegação prevista aos órgãos de trânsito do estados para operacionalizar a execução local de programas de segurança veicular? Já pensou se algum outro ávido e ousado departamento do Ministério resolvesse operar diretamente a coleta de lixo nas ruas de todas as cidades brasileiras? Um assombro, não é mesmo?

Aliás, as delegações aos estados são rotineiramente previstas no texto do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), como várias outras atribuições inerentes à missão primordial e específica dos órgãos regionais de trânsito. Entre os exemplos estão a fiscalização nas ruas e o recolhimento de veículos em más condições ambientais e de segurança.

Alguém em sã consciência poderia imaginar que o Congresso Nacional cancelasse ou desautorizasse a competência privativa do Conama para legislar sobre controle de poluição veicular?

Alguém sonharia que dezenas de burocratas do Departamento Nacional de Trânsito tenham as condições estruturais e operacionais de realizar em todo País a execução auditada e supervisionada de cerca de sete mil linhas desses complexos procedimentos de inspeção de segurança e emissões de poluentes?

Ao invés de regulamentar de uma vez por todas no Contran os procedimentos e critérios de inspeção de segurança veicular, voltam no nível federal à estaca zero, para tumultuar cada vez mais essa discussão e gerar mais procrastinação. É como se já não tivéssemos rompido todos os balões e os limites do razoável em discussões inférteis deste tema que se tornou quase bestial.

É realmente algo a lamentar. Além disso, já não se dispõe no Brasil até agora de ferramenta eficiente para identificação da exata evasão do licenciamento pelos mais inseguros e sujos, e das sucatas ambulantes licenciadas, que não têm condições de segurança e ambientais, colocando em risco a vida dos milhões de brasileiros expostos nas vias públicas e rodovias.

Devem estar sem serviço em Brasília.


*Olimpio Alvares é Diretor da L'Avis Eco-Service, especialista em transporte sustentável, inspeção técnica ambiental e de segurança e emissões veiculares; concebeu o Projeto do Transporte Sustentável do Estado de São Paulo; é membro fundador da Comissão de Meio Ambiente da Associação Nacional de Transportes Públicos - ANTP; Diretor de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades - SOBRATT; colaborador do Instituto Saúde e Sustentabilidade, Instituto Mobilize, Clean Air Institute, Climate and Clean Air Coalition - CCAC e do International Council on Clean Transportation - ICCT; é ex-gerente da área de controle de emissões veiculares da Cetesb; é membro da coordenação da Semana da Virada da Mobilidade.
[ voltar ]