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Legislação | 08/09/2016
Mais espaço para o planejamento tributário
Por Marília de Prince Rasi Faustino e Fabio Mesquita Pereira Srougé, da Zilveti Advogados

O planejamento tributário não é bem visto no Brasil. Embora exista grande diferença entre elisão e evasão fiscal, tais iniciativas recebem tratamento idêntico no Fisco brasileiro, que se utiliza da prerrogativa concedida pelo art. 116 do Código Tributário Nacional para desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados pelo contribuinte e alterar fatos geradores ou a própria natureza jurídica da obrigação tributária, majorando a tributação aplicada em cada caso.

A elisão fiscal, que nada mais é que a adoção de procedimentos legítimos, legais, e, portanto, permitidos para reduzir o impacto tributário em determinada operação, é fatalmente confundida com a evasão, trazendo como consequência última a imputação ao contribuinte de cometimento de infração fiscal com cobrança de multas altíssimas – que podem chegar à cobrança de valores correspondentes a 150%.

Mas essa história parece ter começado a mudar.

Recentemente, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) entendeu lícita a segregação de atividades com a finalidade de reduzir a carga tributária de uma determinada empresa. No caso em julgamento, a companhia autuada, uma fabricante de madeira laminada e de chapas de madeira, constituiu nova empresa para o cultivo das mudas e florestas para futura comercialização. Assim, a empresa fabricante de madeira comprava as árvores, consideradas insumos para emprego no processo produtivo das chapas de madeira, ocasionando o acúmulo de créditos de PIS e Cofins. Tais créditos reduziram sobremaneira a carga tributária da empresa autuada.

A fiscalização federal considerou a segregação das atividades como simulação, realizada tão somente para reduzir a carga tributária. Entretanto, o relator do caso rechaçou o argumento da fiscalização e entendeu que o desmembramento de atividades por empresa do mesmo grupo econômico com o objetivo de racionalizar as operações e diminuir a carga tributária não pode ser considerado simulação.

A recente decisão levou em consideração o atual cenário econômico do país ao argumentar que “para obter o melhor resultado em uma economia instável com altos índices de tributação como a brasileira, o planejamento tributário é um dos mais significativos instrumentos de que as empresas dispõem para equacionar seus custos tributários, desde que respeitada as legislações pertinentes a cada tributo.”

Em outra oportunidade, o Conselho Administrativo também decidiu de maneira similar. Uma determinada empresa optou por reestruturar sua operação para gerar créditos de PIS e Cofins. Neste caso, a companhia, que realizava todo o processo produtivo, decidiu desmembrar a operação de modo que o acondicionamento dos produtos passou a ser terceirizado. Como a contratação de mão de obra terceirizada para processo de industrialização gerava créditos de PIS e Cofins, sua carga tributária também foi reduzida.

Na ocasião do julgamento, o Carf entendeu que a segregação das atividades, por si só, não poderia ser causa para o Fisco descaracterizar o negócio jurídico, e de glosar as despesas que geraram os créditos.

Com as decisões acima, se não se pode considerar ainda uma mudança na jurisprudência do Carf sobre o tema, ao menos constata-se novo entendimento mais favorável ao contribuinte. Afinal, o planejamento tributário permite às empresas ajustarem e programarem suas despesas de maneira mais eficiente, criando um ambiente econômico saudável e, consequentemente, melhorando o mercado brasileiro. As recentes decisões são passos importantes para os empresários, que poderão organizar sua atividade para, licitamente, pagar menos impostos ao Fisco, especialmente em tempos de crise econômica.
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