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Legislação | 28/07/2015
Nova medida é ferramenta de autodenúncia dos planejamentos fiscais
E se não bastassem todos os deveres instrumentais já impostos aos contribuintes, inclusive com multas confiscatórias que chegam a 3% sobre o faturamento, a Medida Provisória nº 685/2015, publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2015, trouxe mais uma obrigatoriedade: a de informar anualmente ao Fisco todos os atos e negócios jurídicos praticados pela empresa que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo.

De acordo com a Medida Provisória, a Secretaria da Receita Federal passará a exigir das empresas informações a respeito de operações sem razões “relevantes” e realizadas de forma “não usual”. Em outras palavras, com este ato, o governo cria um mecanismo de autodenúncia dos planejamentos fiscais realizados pelas empresas, pelo qual os contribuintes deverão, necessariamente, informar todas as operações que resultarem em economia tributária.

A justificativa é que a medida foi adotada para aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios do país e gerar a economia de recursos públicos, poupando esforços governamentais na condução de litígios para discutir tais assuntos. No entanto, o que se mostra é uma iniciativa de cunho arrecadatório, que pretende penalizar o contribuinte que realiza o planejamento fiscal.

A intenção do governo, ao que parece, é dúplice: se por um lado, minimiza esforços na fiscalização das empresas, por outro, toma medidas legislativas para impossibilitar a realização de planejamento lícito o que, por consequência, impede que outros contribuintes adotem as mesmas políticas de economia fiscal, em evidente ofensa a livre iniciativa, garantida pela Constituição Federal.

Para o setor automotivo, a novel obrigação deve ser analisado com cautela, diante das particularidades do setor para recolhimento dos tributos. Isso porque, muito embora a declaração encaminhada pelo contribuinte tenha natureza jurídica de consulta formal à legislação tributária (pelo menos é o que a MP determina), caso a autoridade fiscal não reconheça a operação realizada pelo contribuinte como lícita (inclusive por razões subjetivas, ao que tudo indica), será concedido prazo de 30 dias para realização do pagamento do tributo tido como devido, acrescido de correção monetária e juros.

O Código Tributário Nacional já previa a desconsideração de atos praticados pelo contribuinte se exercidos com finalidade de ocultar fato gerador ou a natureza dos elementos que constituem a obrigação tributária, por procedimento a ser estabelecido em lei, que nunca chegou a ser promulgada.

A nova Medida Provisória, no entanto, ao invés de estabelecer os procedimentos para esta desconsideração, aumenta a insegurança jurídica para o contribuinte, ao prever outra forma de desconsideração do negócio jurídico, porém, sem critérios claros.

Outra questão relevante é a presunção legal de que o mero descumprimento dessa obrigação acessória resultará no reconhecimento de omissão de receitas pelo contribuinte com intuito de sonegação fiscal e fraude, tendo como resultado a cobrança dos tributos, bem como a aplicação de multa de 150% sobre o valor do crédito tributário supostamente devido.

A verificação das declarações encaminhadas pelos contribuintes será realizada pela Secretaria da Receita Federal no prazo de até cinco anos, que, como se sabe, possui pleno interesse na arrecadação dos tributos e, por decorrência, fará a análise dos planejamentos tributários de acordo com suas diretrizes ainda não estabelecidas, ocasionando aumento exponencial dos litígios tributários na seara federal, exatamente o resultado contrário àquele manifestado pela própria MP em seus primeiros artigos para justificar a instituição do Programa de Redução de Litígios Tributários – Prorelit.

Esta Medida Provisória ainda aguarda a interpretação da Receita Federal em certos pontos, por exemplo, o seu entendimento a respeito dos conceitos de “razões extra tributárias relevantes” e “forma não usual”; ou o modo pelo qual a nova obrigação acessória deverá ser cumprida.

Assim, o contribuinte ainda tem tempo para se adaptar à legislação. Esse intervalo será extremamente importante à adequação das novas diretrizes fiscais e busca de mecanismos seguros para a diminuição de custos e riscos tributários.
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